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RESOLUçãO DE LITíGIOS

Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Para a área da sede da ID Digital (concelho de Aveiro), que não é abrangida por nenhum centro de arbitragem regional, a entidade competente é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

A lista completa das entidades de RAL está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Antes de recorrer a estas entidades, pode contactar-nos diretamente através de info@iddigital.pt — procuramos sempre resolver qualquer questão de forma rápida e amigável.